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Prefeitura de Chapada cancela festas e blocos de rua durante o Carnaval 2022

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O prefeito Osmar Froner (MDB) anunciou no início da noite desta sexta-feira (21) a suspensão de festividades de Carnaval, públicas e privadas, em Chapada dos Guimarães.

Esta e outras medidas referentes ao Carnaval estão dispostas num Decreto Municipal.

VEJA A ÍNTEGRA DO DECRETO MUNICIPAL:

DECRETO MUNICIPAL N.º 008/2022
DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO a nova variante do COVID-19, recentemente detectada e classificada como preocupante pela Organização Mundial da Saúde;

CONSIDERANDO a probabilidade da ocorrência de uma 3ª onda mundial da COVID-19, conforme já ressaltando pela organização Mundial de Saúde;

CONSIDERANDO a comprovação cientifica de que imunização é a medida mais eficiente e eficaz no combate a proliferação do COVID-19;

CONSIDERANDO que no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães, aproximadamente 17 mil pessoas foram vacinadas contra Covid-19 com a 1ª dose da vacina;

CONSIDERANDO que aproximadamente 15 mil pessoas se vacinaram com a 2ª dose da vacina;

CONSIDERANDO que aproximadamente 3.500 pessoas se vacinaram com a dose de reforço;

CONSIDERANDO que há aproximadamente 2.500 pessoas com a aplicação da 2ª dose da vacina atrasada;
CONSIDERANDO que ainda há 12 mil pessoas a serem completamente imunizadas, com aplicação ainda da 2ª dose ou dose de reforço;

CONSIDERANDO o fato de que o Plano Municipal de Imunização está em pleno andamento, com a previsão de início da imunização de crianças de 05 a 11 anos para os próximos dias, com previsão de aplicação de 2.400 doses nesse público;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual nº 897, de 16 de abril de 2021, que altera dispositivos do Decreto 874, de 25 de março de 2021, que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de novas medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO, que a realização dos eventos carnavalescos evidencia uma probabilidade de alta transmissibilidade e alto risco de agravamento do atual quadro de saúde pública vivenciada, decorrente da pandemia do COVID-19;

CONSIDERANDO que atualmente o Município de Chapada dos Guimarães está inserido no nível de classificação – RISCO BAIXO – IDENTIFICADO EM VERDE, previsto no Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à segurança, saúde, a intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade; e

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública Municipal com a preservação da saúde e bem estar de toda população Chapadense;

DECRETA:

Art. 1.º. Fica determinada a proibição de realização de festejos e eventos carnavalescos (público/privado) no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães.
Art. 2º Para fins do disposto no artigo 1º, fica determinado às Secretarias Municipais competentes, que se abstenham de emitir qualquer espécie de autorização para realização de eventos e festejos carnavalescos no período compreendido entre 01 de fevereiro de 2022 até 07 de março de 2022.
Parágrafo primeiro. Fica proibido qualquer tipo de som automotivo em locais (públicos/privados).
Parágrafo segundo. Os estabelecimentos comerciais deverão obedecer ao abertura e fechamento conforme alvará municipal.
Parágrafo terceiro. Fica proibido qualquer tipo de som ambiente, banda, cantores, som automotivo, qualquer tipo de música ao vivo ou som mecânico, a partir das 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 3º A fiscalização das disposições contidas no presente decreto competirá aos servidores públicos da carreira de fiscalização, com apoio operacional da Polícia Militar.
Parágrafo Único. Quando da realização da fiscalização, deverá a autoridade policial ser informada imediatamente da inobservância das disposições contidas no presente decreto, para fins de proceder a certificação do estado de flagrância do tipo penal previsto no art. 268 do Código Penal.
Art. 4º Para fins de realização de denúncias quanto ao descumprimento das disposições contidas no presente decreto, ficam disponibilizados os seguintes canais de comunicação:
I – Fiscalização (fone: (65) 99233-3210);
II – Polícia Militar (fone: 190).
Art. 5º O responsável, proprietário, locador do local onde será realizado o evento estará sujeito a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais a R$ 30.000,00 (trinta) mil reais, a ser aplicado de acordo com a capacidade econômica do infrator.

Art. 6º Em caso de descumprimento desse Decreto, será cassado o alvará de funcionamento e localização e aplicado a multa descrita no Art. 5º;

Art. 7º A insistência no descumprimento do disposto neste Decreto ensejará o fechamento do estabelecimento podendo reabrir apenas quando se readequar as normas estabelecidas neste Decreto, além da aplicação do dobro a multa descrita no Art. 5º;

Art. 8º As disposições contidas no presente Decreto entram em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contraria.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 21 de janeiro de 2022.

Osmar Froner de Mello
Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães

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